O Governador Tião Viana assina decretos que asseguram direitos aos LGBTs

Governador Tião Viana assinou, na quinta-feira (03/08), durante o evento da XI Semana Acreana da Diversidade, na Casa Civil, dois decretos que  contemplam a comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. São eles: o de criação do Conselho Estadual de Direitos LGBT e o que disciplina o uso do nome social a pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública estadual.

O evento contou com a presença do presidente do Fórum de ONGs LGBT Germano Marino, além da vice-governadora Nazareth Mello Araújo Lambert e de outras entidades importantes para o nosso Estado do Acre.

Participaram da solenidade Gestores Públicos de várias secretarias, representantes do MPAC – Ministério Público do Acre e da Defensoria Pública, Deputados Estaduais, Vereadores, além de diversos militantes dos direitos LGBTs.

O decreto que dá o direito ao uso do nome social é um reconhecimento e respeito àqueles que se identificam com gênero diferente do sexo biológico, permitindo assim o uso do nome social e evitando o constrangimento no serviço de atendimento – resumo das palavras dita pelo Presidente do Fórum de ONGs LGBT, Germano Marino.

Tião Viana destacou que a condição humana deve ser respeitada na busca por um mundo mais justo. “Hoje é um momento histórico de combate à violência, à discriminação e ao preconceito. Queremos cidadania para todas as pessoas, ninguém pode sofrer violência pelo que é. Devemos semear amor e respeito ao próximo”, frisou.

Já o decreto que permite a criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBT, vinculado à SEJUDH – Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos, propõe políticas públicas, ações que visam combater à discriminação.

A Diretoria OCA, por meio da implantação do Decreto 3.357/2008, que rege a Política de Atendimento ao Cidadão, sempre primou pela garantia de direitos, de modo que desde as capacitações iniciais, que tem por objetivo preparar os Agentes Públicos para acolher o cidadão, já previu em sua grade de conteúdos programáticos rodas de discussões com diversos segmentos e militâncias, como foi o caso de grupos representativos LGBT, cultura afro, grupo de idosos, entre outros. Foi dessa iniciativa, e a partir dessa data, que a OCA seguiu a orientação destes de promover atendimento que reconhecesse o uso do nome social aos travestis e transexuais e também ao cidadão que queira ser chamado pelo nome que é popularmente conhecido. Diretriz esta que até hoje é praticada nas Centrais de Atendimento – OCA Rio Branco e OCA Xapuri.

A Prefeitura de Rio Branco publicou, também na quinta-feira (03/08) no DOE – Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.594, determinando o mesmo direito aos LGBTs de serem atendidos e tratados pelo nome social nos órgãos públicos, assim como o MPAC – Ministério Público do Acre que foi o primeiro a tomar uma decisão similar, publicando a Resolução nº 08/2017 no dia 12 de julho de 2017, garantido estes direitos.

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