Projetos de Prevenção contra Incêndio e Pânico > Imóvel Construído > Análise e Aprovação

1. Todo projeto de construção com área acima de 200m²  precisa da aprovação do Corpo de Bombeiros;

2. Após a aprovação do projeto, o interessado deve solicitar o Certificado de Aprovação ao Corpo de Bombeiros;

Observação: mesmo os estabelecimentos que não possuam área superior a 200m², o interessado  também pode solicitar aprovação de seu projeto, caso queira.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Santa Inês, nº 97 – Bairro: Aviário
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Telefone de atendimento: (68) 3224-6476

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o responsável técnico OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

Se for Responsável Técnico, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguinte documentos solicitados do Imóvel:

  • 02 vias da Planta do Projeto.  As vias devem estar assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo técnico responsável.
  • 02 vias da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto;
  • 02 cópias simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 02 cópias simples do Memorial Descritivo de prevenção contra incêndio e pânico, que ficará retida;

Observação: A documentação do imóvel deve estar organizada e distribuída em 02 pastas, de modo que cada pasta receba 01 via/ cópia de cada documento. As pastas devem ser de mesma cor, medindo no mínimo 26 centímetros de largura e 34 centímetros de comprimento;

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

-Taxa de prevenção contra incêndio e pânico: Até 50m² de área construída: R$ 40,00
-De 51m² a 120m² de área construída: R$ 80,00
-Acima de 120m² de área construída: será calculada no ato do atendimento, de acordo com a metragem

Observação: o DAE  (Documento de Arrecadação Estadual) pode ser retirado pela internet ou no ato do atendimento. Caso queira tirar pela internet Clique Aqui e escolha o  código do tipo da receita : 117 – Tx. Srv. não Emergências – CBMAC/FUNESBOM.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:

Até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU  Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • Protocolo de Atendimento, original.
ONDE POSSO RETIRAR?

Na Datop

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.

Responsável pelas informações: CBMAC – Corpo de Bombeiros Militar do Acre