Pensão Alimentícia > Abertura de Processo > Filho civilmente incapaz > A partir de 16 anos

  1. Pensão Alimentícia é o tipo de ação judicial que visa garantir a sobrevivência digna de pessoas incapazes de garantir o suprimento das suas necessidades básicas como alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, moradia e etc.
  2. Se o filho não for registrado, a mãe ou responsável legal deve entrar com ação diretamente na Sede da Defensoria Pública, pois será necessário ajuizar, primeiramente, ação de investigação de paternidade.
ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
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QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
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Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre