Pensão Alimentícia > Abertura de Processo > Gestante civilmente incapaz > Até 15 anos

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Pai OU Mãe OU Guardião OU Procurador do Pai ou da Mãe.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Estar grávida do requerido (Pessoa que deverá pagar a pensão);

2. Ter renda igual ou inferior a quatro salários mínimos OU não possuir renda;

3. Estar grávida de até 7 meses.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pai OU Mãe OU Guardião apresentar:

  • 01 cópia simples legível da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital, precisa constar o número da carteira de identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Termo de Guarda, que ficará retida. No caso do requerente ser o Guardião;
  • 01 cópia simples legível da Sentença que decidiu a guarda judicial, que ficará retida. No caso do requerente ser o responsável legal;

Observação: Caso a sentença de Guarda Judicial tenha sido decidida através de acordo entre as partes, será necessário além da sentença que homologou o acordo, trazer também 01 cópia simples do acordo firmado;

  • 01 cópia simples legível do Comprovante de Renda (Contracheque, Benefício do INSS, Declaração de Isento do Imposto de Renda e Declaração do Imposto de Renda), que ficará retida. Se tiver;
  • 01 cópia simples legível do Comprovante de Endereço (Conta de Luz, Água, Telefone ou Boletos Bancários), que ficará retida. Caso não tenha o comprovante, poderá informar o endereço completo (rua, número, bairro, cidade, CEP);
  • Informar Conta Bancária;
  • Informar Nome e Endereço do local de trabalho;
  • Informar Estado Civil (solteiro, casado, divorciado, viúvo, união estável);
  • Informar Profissão;
  • Informar Telefone OU Celular. Se tiver;
  • Informar Endereço Eletrônico (e-mail). Se tiver.

Se for Procurador do Pai ou da Mãe apresentar:

  • 01 cópia simples legível da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital, precisa constar o número da carteira de identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração Pública, original e 01 cópia simples legível que ficará retida. Na procuração deve conter os seguintes dizeres: “com poderes da cláusula ad judicia”. Deve ter sido expedida há no máximo 1 ano;

Observação: O Procurador deve apresentar também os documentos solicitados  da pessoa representada.

O solicitante deverá apresentar também os seguintes documentos:

Da Gestante:

  • 01 cópia simples legível da Certidão de Nascimento OU da Carteira de Identidade OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital, precisa constar o número da carteira de identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do Cartão da Gestante (Pré-natal), que ficará retida;

Observação: as informações necessárias do cartão da gestante são: o nome da gestante, a DMU- Data da Última Menstruação e a DPP – Data Provável do Parto.

  • 01 cópia simples legível do Exame de gravidez positiva, que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do Laudo médico da ultrassonografia, que ficará retida;
  • Prova de relacionamento (impressões de postagens ou fotos nas redes sociais e etc.). Caso não tenha a prova de relacionamento deverá informar o endereço completo de até três testemunhas;
  • 01 cópia simples legível dos Comprovantes de Despesas (Alimentos, Vestuário, Enxoval, Aluguel, Luz, Água, Transporte e Despesas Médicas), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do Comprovante de Endereço (Conta de Luz, Água, Telefone ou Boletos Bancários), que ficará retida. Caso não tenha o comprovante, poderá informar o endereço completo (rua, número, bairro, cidade, CEP);

Do Requerido (Pessoa que deverá pagar a pensão) informar:

  • Nome completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil (solteiro, casado, divorciado, viúvo, união estável). Se souber;
  • CPF. Se souber;
  • Profissão;
  • Endereço Residencial;
  • Nome e Endereço do local de trabalho;
  • Telefone OU Celular. Se souber;
  • Renda Mensal;
  • Endereço Eletrônico (e-mail). Se souber;
  • Apresentar Prova de vida financeira (impressões de postagens ou fotos nas redes sociais e etc.). Se tiver.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 60 dias úteis.

Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre