Pensão Alimentícia > Exoneração

  1. Somente nos casos de acordo entre as partes será realizada exoneração de alimentos na Central de Alimentos da OCA;
  2. Se as partes não chegarem a um acordo na Defensoria da OCA, poderá entrar com Ação para Exoneração de Alimentos na Sede da Defensoria Pública;
  3. A ação de exoneração de alimentos é necessária quando cessar o dever de pagar e o direito de receber alimentos, pelas normas do direito civil brasileiro. Os filhos, por atingir a maioridade civil, concluir curso de nível superior ou possuir renda própria e cônjuges por contrair novo matrimônio, viver em união estável ou adquirir condições de sobrevivência.
ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre