Pensão Alimentícia > Exoneração

1. Somente nos casos de acordo entre as partes será realizada exoneração de alimentos na Central de Alimentos da OCA;

2. Se as partes não chegarem a um acordo na Defensoria da OCA, poderá entrar com Ação para Exoneração de Alimentos na Sede da Defensoria Pública;

3. A ação de exoneração de alimentos é necessária quando cessar o dever de pagar e o direito de receber alimentos, pelas normas do direito civil brasileiro. Os filhos, por atingir a maioridade civil, concluir curso de nível superior ou possuir renda própria e cônjuges por contrair novo matrimônio, viver em união estável ou adquirir condições de sobrevivência.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente a Pessoa que recebe a pensão OU Procurador.

Observação: a Pessoa que paga a pensão deve solicitar a exoneração na sede da Defensoria Pública.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Ter renda igual ou inferior a quatro salários mínimos ou não possuir renda.

2. Pessoa que recebe a pensão deve:
a) ser civilmente capaz;
b) ter no mínimo 18 anos de idade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pessoa que recebe a pensão, apresentar:

  • 01 cópia simples legível da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital, precisa constar o número da carteira de identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples legível da Petição inicial OU do Acordo de alimentos com a homologação OU Sentença onde restou fixado o valor, com o trânsito em julgado;
  • 01 cópia simples legível do Comprovante de Renda (Contracheque, Benefício do INSS, Declaração de Isento do Imposto de Renda e Declaração do Imposto de Renda), que ficará retida. Se tiver;
  • 01 cópia simples legível do Comprovante de Endereço (Conta de Luz, Água, Telefone ou Boletos Bancários), que ficará retida. Caso não tenha o comprovante, poderá informar o endereço completo (rua, número, bairro, cidade, CEP);
  • Informar o Estado Civil (solteiro, casado, divorciado, viúvo, união estável);
  • Informar a Profissão;
  • Informar o Nome e o Endereço do local de trabalho;
  • Informar o Telefone OU Celular. Se tiver;
  • Informar o Endereço Eletrônico (e-mail). Se tiver;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples legível da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB eetc.) OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital, precisa constar o número da carteira de identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia simples legível do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração Pública, original e 01 cópia simples legível que ficará retida. Na procuração deve conter os seguintes dizeres: “com poderes da cláusula ad judicia”. Deve ter sido expedida há no máximo 1 ano;

Observação: O Procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa que recebe a pensão.

O Solicitante deve informar também os dados da Pessoa que paga a pensão:

  • Informar o Nome completo;
  • Informar a Nacionalidade;
  • Informar o Estado Civil (solteiro, casado, divorciado, viúvo, união estável). Se souber;
  • Informar o CPF. Se souber;
  • Informar a Profissão;
  • Informar o Endereço Residencial;
  • Informar o Nome e Endereço do local de trabalho;
  • Informar o Telefone OU Celular. Se souber;
  • Informar a Renda Mensal;
  • Informar o Endereço Eletrônico (e-mail). Se souber;
  • Apresentar Prova de vida financeira (impressões de postagens ou fotos nas redes sociais e etc.). Se tiver.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: Até 60 dias úteis.

Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre