Pensão Alimentícia > Abertura de Processo > Filho civilmente incapaz > Até 15 anos

  1. Pensão Alimentícia é o tipo de ação judicial que visa garantir a sobrevivência digna de pessoas incapazes de garantir o suprimento das suas necessidades básicas como alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, moradia e etc.;
  2. Se o filho não for registrado, a mãe ou pai ou responsável legal deve entrar com ação diretamente na Sede da Defensoria Pública, pois será necessário ajuizar, primeiramente, ação de investigação de paternidade.
ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
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QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
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Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre