Pensão Alimentícia > Abertura de Processo > Filho até 17 anos

  1. Em primeiro lugar cabe aos pais prestar alimentos aos filhos (art. 1.696), não importando se estes são legítimos, adotivos ou havidos fora do casamento. Esta pensão é devida, independentemente de os filhos necessitarem, até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda necessitam do auxílio.
  2. Se o alimentando tiver entre 16 e 17 anos de idade, é necessário que este esteja presente na abertura do processo para estar ciente dos procedimentos que serão adotados, pois o filho também participará da audiência na Vara de família.
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Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre