Pensão Alimentícia > Revisão Para Aumentar > Filho até 17 anos

  1. A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia é necessária quando o valor fixado anteriormente pelo juiz ou acordado entre as partes deixa de ser suficiente para as despesas do dependente assistido. Esse tipo de ação prevê aumento do valor a ser pago, mediante comprovação das necessidades do assistido e das condições financeiras de quem paga a pensão.
  2. Se o alimentando tiver entre 16 e 17 anos de idade, é necessário que este esteja presente na abertura do processo para estar ciente dos procedimentos que serão adotados, pois o filho também participará da audiência na Vara de família.
  3. Se as partes não chegarem a um acordo na defensoria, será ajuizada a Ação para Revisão de Alimentos e, caso necessário, serão solicitados outros documentos de acordo com o caso. O processo correrá com novos prazos.
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Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre