Pensão Alimentícia > Oferta de Alimentos

  1. Oferta de alimentos é feita quando o provedor dos alimentos (quem irá pagar) procura voluntariamente a Defensoria Pública para que seja fixado judicialmente o valor a ser pago mensalmente na forma de pensão alimentícia;
  2. Mesmo as partes tendo feito um acordo informal entre si sobre a quantia a ser paga, é recomendável que se faça com respaldo judicial, pois assim, além de poder comprovar o cumprimento da obrigação, o provedor pode obter também a dedução desta despesa do seu imposto de renda.
ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre