Pensão Alimentícia > Revisão Para Aumentar > Filho civilmente incapaz > A partir de 16 anos

  1. A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia é necessária quando o valor fixado anteriormente pelo juiz ou acordado entre as partes deixa de ser suficiente para as despesas do dependente assistido. Esse tipo de ação prevê aumento do valor a ser pago, mediante comprovação das necessidades do assistido e das condições financeiras de quem paga a pensão;
  2. Se as partes não chegarem a um acordo na defensoria, será ajuizada a Ação de Revisão de Alimentos e, caso necessário, serão solicitados outros documentos de acordo com o caso. O processo correrá com novos prazos.
ONDE POSSO SOLICITAR?
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QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
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Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre