Emissão de boleto de Taxa de Licenciamento

1. A guia de arrecadação da taxa de licenciamento será encaminhada para o endereço registrado no DETRAN/AC. Esta taxa deve ser paga anualmente.

Atenção: não recebendo o documento em até 90 dias antes do vencimento do Licenciamento, para se efetuar o pagamento da cota única com o desconto previsto em lei ou pagar a primeira parcela do referido imposto, conforme calendário publicado, poderá solicitar a guia de arrecadação junto a SEFAZ, DETRAN, Ciretran ou pela internet, para acessar o endereço Clique Aqui. Passado o vencimento, não sendo efetuado o pagamento, a guia de arrecadação será emitida com o valor correspondente a taxa de licenciamento fora do prazo.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Arrendatário / Possuidor OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. No Prontuário do Veículo não pode constar:
a) restrição de roubo ou furto;
b) Restrições administrativas.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original;
  • Procuração original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para o veículo.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Arrendatário/Possuidor OU Procurador.
Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito.