IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor Guia de Arrecadação

1. O cidadão receberá na sua casa a guia de recolhimento do IPVA, que deverá ser pago anualmente, e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie:
a) automóveis;
b) ônibus;
c) micro-ônibus;
d) caminhões;
e) motocicletas;
f) ciclomotores.

Atenção: não recebendo o documento em até 90 dias antes do vencimento do Licenciamento, para se efetuar o pagamento da cota única com o desconto previsto em lei ou pagar a primeira parcela do referido imposto, conforme calendário publicado, poderá solicitar a guia de arrecadação junto a SEFAZ, DETRAN, Ciretran ou pela internet, para acessar  Clique Aqui. Passado o vencimento, não sendo efetuado o pagamento, a guia de arrecadação será emitida com o valor correspondente a taxa de licenciamento fora do prazo.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Arrendatário / Possuidor.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. No Prontuário do Veículo não pode constar:
a) restrição de roubo ou furto;
b) restrições administrativas.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for  Proprietário OU Arrendatário / Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original;
  • Procuração original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para o veículo.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

Responsável pelas informações: DETRAN  – Departamento Estadual de Trânsito