Defesa Prévia > Pessoa Jurídica

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1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);

2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;

3.  Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;

4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.

Se for Procurador,  apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original;
  • Procuração original. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:

  • 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.

da  Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.

Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, em  01 via.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este Serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
Responsável pelas informações: Detran – Departamento Estadual de Trânsito

1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);

2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;

3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;

4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Ceará, 3.059 – Jardim Nazle
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.
  • Procuração original que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:

  • 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
  • Formulário de Defesa Prévia original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário original e 01 cópia simples, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este Serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.

Responsável pelas informações: Detran – Departamento Estadual de Trânsito