Indicação de Condutor Infrator > Pessoa Juridica

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

1. Não podendo ser indicadas todas as multas de responsabilidade do proprietário referente ao Art. 230 do CTB;

2. A ​infração deverá ser de responsabilidade do condutor e ele não tenha sido identificado;

3. A ​CNH deve corresponder à categoria do veículo ao qual está sendo indicado;

4. A ​CNH não pode estar vencida.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator, que ficará retida
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho OU da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, do proprietário ou sócio da empresa, que ficará retida;
  • Formulário de Indicação do Condutor para Registro de Pontuação, original que ficará retido. O formulário pode ser obtido no ato do atendimento ou pelo endereço eletrônico, caso queira acessar pela internet Clique Aqui.

Observação: o formulário deve estar assinado pelo proprietário ou sócio da empresa e pelo condutor infrator, as assinaturas devem estar iguais aos documentos apresentados ou ter firma reconhecida em cartório.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho OU da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório, específica para o serviço de indicação de condutor infrator do Detran – Acre,  na procuração é necessário constar a placa do veículo. Apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O solicitante deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social com a última alteração contratual OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário original e 01 cópia simples, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar do serviço: imediato.
Responsável pelas informações: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito
ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Ceará, 3.059 – Abrahão Alab
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

1. Não podendo ser indicadas todas as multas de responsabilidade do proprietário referente ao Art. 230 do CTB;

2. A ​infração deverá ser de responsabilidade do condutor e ele não tenha sido identificado;

3. A ​CNH deve corresponder à categoria do veículo ao qual está sendo indicado;

4. A ​CNH não pode estar vencida.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for o Proprietário OU Sócio OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator, que ficará retida
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho OU da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, do proprietário ou sócio da empresa, que ficará retida;
  • Formulário de Indicação do Condutor para Registro de Pontuação, original que ficará retido. O formulário pode ser obtido no ato do atendimento ou pelo endereço eletrônico, caso queira acessar pela internet Clique Aqui.

Observação: o formulário deve estar assinado pelo proprietário ou sócio da empresa e pelo condutor infrator, as assinaturas devem estar iguais aos documentos apresentados ou ter firma reconhecida em cartório.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU da Carteira de Trabalho OU da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório, específica para o serviço de indicação de condutor infrator do Detran – Acre, na procuração é necessário constar a placa do veículo. Apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O solicitante deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social com a última alteração contratual OU  Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário original e 01 cópia simples, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar do serviço: imediato.
Responsável pelas informações: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito