Primeiro Emplacamento > Reboques de Fabricação Artesanal

1. Considera-se veículo de fabricação artesanal o veículo concebido e fabricado sob responsabilidade de pessoa física, que atenda a todos os preceitos de construção veicular, de modo que o primeiro proprietário conste como sendo o fabricante do veículo, conforme previsto na Res. 63/98 do CONTRAN;

2. O interessado deverá requerer autorização do DETRAN/AC para que possa iniciar o Registro de Pré-Cadastro no DENATRAN;

3. No caso de veículo com Peso Bruto Total – PBT inferior a 350 kg, a segurança veicular será certificada por Engenheiro Mecânico devidamente registrado perante o CREA, conforme autorizado no §1º do art. 2º da Res. 63/98 do Contran;

4. Apresentados os documentos necessários, a coordenadoria de RENAVAM do DETRAN/AC encaminhará o veículo para que seja efetuada a gravação dos Números de Identificação Veicular – NIV em oficina credenciada pelo DETRAN/AC;

5. Em seguida o processo é encaminhado ao DENATRAN, para ser realizado o pré-cadastro do veículo na BIN – Base de Índice Nacional;

6. Efetivado o pré-cadastro, o DETRAN irá gerar a taxa de primeiro emplacamento do veículo de fabricação artesanal, em seguida com o pagamento realizado finaliza o atendimento emitindo o CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Travessa Caramuru, 113 – CEP. 69918-096 (rua ao lado do Lar dos vicentinos), Bairro Sétimo BEC.
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Não pode ultrapassar 03 unidades de Reboque de fabricação própria por ano.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço com CEP, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. Para acessar o modelo da declaração de endereço, Clique Aqui;

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

O solicitante deve apresentar também, os seguintes documentos do veículo:

  • Notas Fiscais, originais que ficarão retidas. Refere-se às notas fiscais relativas à aquisição dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação do reboque;
  • Laudo de Segurança Veicular original, que ficará retido. Emitido por Engenheiro Mecânico devidamente registrado perante o CREA, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. O certificado deve conter o PBT – Peso Bruto Total e capacidade de carga do reboque;
  • Laudo de Vistoria, original que ficará retido. Emitido pelo DETRAN;
  • 04 fotografias 10X16 originais, que ficarão retidas. As fotografias devem ser coloridas, da frente, da traseira, do lado direito e do lado esquerdo do veículo;
  • Comprovante Pagamento da Guia de Recolhimento do FUNSET, original. A guia deverá ser retirada junto ao site, para acessar o site Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Serviço da oficina: Gravação do chassi – R$ 250,00;
Taxa de Primeiro emplacamento: R$ 142,96;
Taxa de Lacre do veículo: R$ 29,48.
Taxa de vistoria: R$ 50,77;
Taxa para o FUNSET/DENATRAN: R$ 266,00.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 06 meses a 01 ano.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;
  • Procuração, original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.
ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas Informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito