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2. A Transferência de Propriedade – Pessoa Física para Pessoa Jurídica – também poderá ser cumulada com os seguintes serviços:
a) Transferência de Município dentro do Estado do Acre;
b) Transferência de UF – Unidade Federativa (Estado);
c) Alteração de Característica e/ou Categoria;
d) Inclusão ou baixa de restrição financeira.
3. Sempre que o veículo for transferido:
a) será submetido à vistoria do DETRAN OU Ciretran;
b) será expedido um novo CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
c) será atualizado o cadastro no sistema do DETRAN, com os dados do novo proprietário.
3.1 Se for de outro Estado ou Município ainda: – trocará a tarjeta da placa mantendo as letras e a numeração;
3.2 Se for de outro Estado ainda: – será submetido à pericia no Instituto de Criminalística e para tanto deverá ser paga taxa no valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos) a qual poderá ser requerida perante a SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda;
4. Se o Veículo for de outro estado, deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem;
5. No caso de veículo financiado (alienação fiduciária, arrendamento ou penhor mercantil e reserva de domínio), a transferência de propriedade somente poderá ocorrer depois de realizada a regularização da situação perante o Agente Financeiro e SNG – Sistema Nacional de Gravames;
6. Se for constatada dificuldade na leitura ou adulteração do conjunto alfanumérico identificador do veículo ou seus agregados (chassi ou motor), será obrigatória sua remarcação e perícia no Instituto de Criminalística.
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
1. O veículo deve:
a) não ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
b) estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem, se o Veículo for de outro estado;
c) não ter restrição financeira (alienação fiduciária, arrendamento ou penhor mercantil e reserva de domínio), pois o contrato deve estar registrado no Estado do Acre no SNG – Sistema Nacional de Gravames.
Se for Proprietário OU Sócio da empresa compradora, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.
Se for Representante Legal, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada e cópia simples, que ficará retida. O representante legal deve apresentar também os documentos do veículo, da pessoa jurídica e do comprador (01 cópia simples da Carteira de Identidade e do CPF OU da CNH);
- Procuração Pública original OU cópia autenticada, que ficará retida. A Procuração deve ser específica para veículo.
O solicitante deve apresentar os documentos:
Da Pessoa Jurídica:
- Ato Constitutivo original e cópia simples, que ficará retido. Ato Constitutivo deverá estar atualizado;
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Comprovante de Endereço (Conta de água OU telefone OU Ato Constitutivo), que ficará retida. O cidadão pode apresentar declaração de próprio punho, desde que informe corretamente o CEP – Código de Endereçamento Postal.
Do veículo:
- CRV – Certificado de Registro de Veículo, original, que ficará retido. Documento corretamente preenchido, assinado, datado e sem rasuras. Assinatura do vendedor e do comprador reconhecidas em Cartório;
- Laudo de Identificação original OU cópia autenticada, que ficará retido. Emitido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil. Nos casos de Transferência de Propriedade de veículo de outro Estado, suspeita de adulteração e remarcação de chassi ou motor;
- Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios original, que ficará retido. Emitido pelo DETRAN.
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços original, que ficará retido. Guia de Arrecadação do ICMS paga pela vendedora e carimbada pela Secretaria da Fazenda. Declaração de Isenção emitida pela Secretaria da Fazenda.
Taxa:
Serviço do DETRAN: Transferência de propriedade e/ou unidade de federação ou município: R$ 93,29
Observação: se for solicitada em até 30 dias. Após 30 dias, poderá ser cobrada multa de R$ 127,69, nos termos do art. 233 do CTB.
Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito
- A Transferência de Propriedade – Pessoa Física para Pessoa Jurídica – deve ser solicitada no prazo máximo de 30 dias, a partir da data do preenchimento do CRV-Certificado de Registro de Veículo, conforme determinado no art. 134 do CTB;
- Sempre que o veículo for transferido:
a) será submetido à vistoria do Detran OU Ciretran;
b) será expedido um novo CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
c) será atualizado o cadastro no sistema do Detran, com os dados do novo proprietário. - Se for de outro Estado ou Município ainda trocará a tarjeta da placa mantendo as letras e a numeração;
- Se o Veículo for de outro estado, deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem;
- Se for constatada dificuldade na leitura ou adulteração do conjunto alfanumérico identificador do veículo ou seus agregados (chassi ou motor), será obrigatória sua remarcação e perícia no Instituto de Criminalística (caso haja suspeita de adulteração da gravação original do chassi ou de qualquer um de seus agregados).
Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 – Sétimo BEC
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O veículo:
a) não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
b) deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem, se o Veículo for de outro estado;
c) deve estar quitado ou, se financiado, o financiamento deve estar em nome do comprador e o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.
Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
Se for Procurador, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida.
- Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos
Do Veículo:
- CRV – Certificado de Registro de Veículo original, que ficará retido. Documento corretamente preenchido, assinado, datado e sem rasuras. Assinatura do vendedor e do comprador reconhecidas em Cartório;
- Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios, original que ficará retido. Emitido pelo DETRAN.
Da Pessoa Jurídica:
- Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida.
- 01 cópia simples do Comprovante de Endereço com CEP, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários, que ficará retida.
Sim.
Taxas:
1. Serviço do DETRAN: Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação ou município: R$ 93,29
2. Serviço do DETRAN: Vistoria de veículos: R$ 46,99
Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.
Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.
Se for Procurador, apresentar:
- Procuração, original OU cópia autenticada. Deve ser específica para retirar CRV e CRLV;
- Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.
No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.
Proprietário OU Sócio OU Procurador.