Transferência de Propriedade de Veículo > Pessoa Jurídica para Pessoa Física

ONDE POSSO SOLICITAR?
Travessa Caramuru, 113 – CEP. 69918-096 (rua ao lado do Lar dos vicentinos), Bairro Sétimo BEC.
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Comprador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. O veículo:
    a) não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
    b) deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem, se o veículo for de outro estado;
    c) deve estar quitado ou, se financiado, o financiamento deve estar em nome do comprador e o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Comprador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço com CEP, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. Para acessar o modelo da declaração de endereço, Clique Aqui;

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo original, que ficará retido. Documento corretamente preenchido, assinado, datado e sem rasuras. Assinatura do vendedor e do comprador reconhecidas em Cartório;
  • Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios, original que ficará retido. Emitido pelo DETRAN.

Da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social OU do Estatuto OU da Ata OU do Requerimento de Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços OU Declaração de Isenção original. Guia de Arrecadação do ICMS paga pela vendedora e carimbada pela Secretaria da Fazenda. Declaração de Isenção emitida pela Secretaria da Fazenda.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

1. Serviço do DETRAN: Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação ou município: R$ 93,29;
2. Serviço do DETRAN: Vistoria de veículos: R$ 46,99.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;
  • Procuração, original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.
ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

QUEM PODE RETIRAR?

Comprador OU Procurador.

Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito