CPF – Cadastro de Pessoa Física > Alteração Cadastral >A partir de 16 anos Até 17 anos

1. O serviço de alteração do CPF deverá ser solicitado quando houver:
a) alteração da data de nascimento, por decisão judicial;
b) alteração voluntária de nome, por decisão judicial;
c) inclusão de titulo de eleitor;
d) alteração do sobrenome por mudança de estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez);
e) alteração do endereço; e
f) inclusão/alteração do nome da mãe; bem como alteração, inclusão ou exclusão do nome ou sobrenomes em virtude de adoção, negativa/reconhecimento de maternidade ou de paternidade.

Atenção: as alterações referentes à mudança de sexo ou de gênero, inclusão/exclusão de nome social devem ser solicitadas diretamente na Receita Federal.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o  Titular OU o Pai OU a Mãe OU o Responsável Legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital), original e legível;
  • Informar o endereço;
  • Informar o número do CPF;
  • Documento que comprove a alteração solicitada, original e legível.

Se for o Pai OU a Mãe, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original e legível;

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original e legível;
  • Termo de Guarda Judicial OU Tutela, original e legível;

Observação: o solicitante deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Caso o serviço não seja finalizado nos Correios, o cidadão deverá se dirigir à Receita Federal no prazo de 90 dias para confirmar as informações e finalizar o serviço.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos