CPF – Cadastro de Pessoa Física > Alteração Cadastral > Brasileiro Nato/Naturalizado > Pessoa civilmente incapaz

1. O serviço de alteração do CPF deverá ser solicitado quando houver:
a) alteração da data de nascimento;
b) alteração voluntária de nome;
c) inclusão de titulo de eleitor;
d) alteração do sobrenome por mudança de estado civil (casamento, separação, divórcio);
e) alteração do endereço; e
f) inclusão/alteração do nome da mãe; bem como alteração, inclusão ou exclusão do nome ou sobrenomes em virtude de adoção, negativa/reconhecimento de maternidade ou de paternidade.

2. Para realizar esse serviço o responsável legal deve iniciar o atendimento nos Correios e finalizar na Receita Federal.

Atenção: as alterações referentes à mudança de sexo ou de gênero, inclusão/exclusão de nome social devem ser solicitadas diretamente na Receita Federal.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Pai OU a Mãe OU Responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Pai OU a Mãe OU o Responsável legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original;
  • Termo de Curatela, 

Observação: se o serviço for solicitado pelo pai ou pela mãe, estes não precisam apresentar Termo de Curatela;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Da pessoa civilmente incapaz:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Certidão de Casamento, original;
  • Informar o número do CPF;
  • Informar o endereço;
  • Documento que comprove a alteração solicitada, original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 90 dias.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos