CPF – Cadastro de Pessoa Física > Alteração Cadastral > Pessoa civilmente incapaz

1. O serviço de alteração do CPF deverá ser solicitado quando houver:
a) alteração da data de nascimento, por decisão judicial;
b) alteração voluntária de nome, por decisão judicial;
c) inclusão de titulo de eleitor;
d) alteração do sobrenome por mudança de estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez);
e) alteração do endereço; e
f) inclusão/alteração do nome da mãe; bem como alteração, inclusão ou exclusão do nome ou sobrenomes em virtude de adoção, negativa/reconhecimento de maternidade ou de paternidade.

2. Para realizar esse serviço o responsável legal deve iniciar o atendimento nos Correios e finalizar na Receita Federal.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Pai OU a Mãe OU Responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Pai OU a Mãe OU o Responsável legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original e legível;
  • Termo de Curatela original e legível.

Observação: se constar a incapacidade civil no documento de identificação da pessoa incapaz, e se o serviço for solicitado pelo pai ou pela mãe, estes não precisam apresentar Termo de Curatela;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Da pessoa civilmente incapaz:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Certidão de Casamento, original e legível;
  • Informar o número do CPF;
  • Informar o endereço;
  • Documento que comprove a alteração solicitada, original e legível.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 90 dias.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos