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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU o Assistente Social OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento), original e legível.

Observação: caso o documento apresentado seja a carteira de motorista, deverá apresentar também a certidão de nascimento ou casamento para comprovar a naturalidade.

  • Título de Eleitor OU Comprovante de Votação OU Certidão de Quitação Eleitoral, original e legível. Obrigatório somente para cidadãos a partir de 18 até 69 anos de idade, exceto apenados, estrangeiros, conscritos, analfabetos e maiores de 70 anos;
  • Certidão Circunstanciada do TRE, original e legível. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o titular for conscrito;
  • Certidão de Suspensão dos Direitos Políticos, original e legível. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o titular for cidadão que esteja cumprindo pena em regime semi-aberto;
  • Informar o endereço.

Se for o Assistente Social, apresentar:

  • Identificação profissional, original e legível;
  • Ofício original e legível, expedido pela Instituição. O ofício deve estar assinado pelo gestor da instituição, nomeando e autorizando o assistente social a requerer a inscrição do cidadão recluso;

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original e legível;
  • Procuração, original e legível. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação 1: na procuração deverá constar menção específica sobre este serviço e sobre a Receita Federal do Brasil.

Observação 2:  o solicitante deverá apresentar também os documentos solicitados do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Caso o serviço não seja finalizado nos Correios, o cidadão deverá se dirigir  à  Receita Federal no prazo de 90 dias para confirmar as informações e finalizar o serviço.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos