CPF – Cadastro de Pessoa Física > Inscrição > Pessoa civilmente incapaz

1. O CPF identifica a pessoa física como contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada pessoa recebe um número único que não pode ser mudado;

2. Para tirar o CPF de pessoa civilmente incapaz, seu responsável legal deve iniciar o atendimento nos Correios e finalizar na Receita Federal no prazo de 90 dias. Se o cidadão não for à Receita Federal dentro do prazo terá que reiniciar o processo e pagar novamente a taxa;

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Pai OU a Mãe OU o Responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Pai OU a Mãe OU o Responsável legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original e legível;
  • Termo de Curatela, original e legível.

Observação: se constar a incapacidade civil no documento de identificação da pessoa incapaz, e se o serviço for solicitado pelo pai ou pela mãe, estes não precisam apresentar Termo de Curatela.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Da Pessoa civilmente incapaz:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e legível;
  • Informar o endereço.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 90 dias.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos