CPF – Cadastro de Pessoa Física > Inscrição > Pessoa civilmente incapaz

  1. O CPF identifica a pessoa física como contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada pessoa recebe um número único que não pode ser mudado;
  2. Para tirar o CPF de pessoa civilmente incapaz, seu responsável legal deve iniciar o atendimento nos Correios e finalizar na Receita Federal dentro de 90 dias a contar da data do pré-atendimento, nos casos de homônimos. Se o cidadão não for à Receita Federal neste prazo terá que reiniciar o processo e pagar novamente a taxa;

Observação: pessoas homônimas (que coincida nome e data de nascimento) tem que iniciar o atendimento nos Correios e comparecer na Receita Federal no prazo de até 90 dias para confirmar as informações e concluir a inscrição. Se perder o prazo, terá que reiniciar o processo e pagar novamente a taxa.

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Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos