CPF – Cadastro de Pessoa Física > Regularização

1. O serviço de regularização deverá ser solicitado quando:
a) o contribuinte deixou de fazer a Declaração de isento até o ano de 2007;
b) não estiver quite com a justiça eleitoral;
c) houver divergências de dados entre a receita federal e a justiça eleitoral.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional(CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento), original;

Observação: caso o documento apresentado seja a carteira de motorista, deverá apresentar também a certidão de nascimento ou casamento para comprovar a naturalidade.

  • Título de Eleitor OU Comprovante de Votação OU Certidão de Quitação Eleitoral, original. Obrigatório somente para cidadãos a partir de 18 até 69 anos de idade, estrangeiros, analfabetos e maiores de 70 anos;
  • Certidão Circunstanciada do TRE, original. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o titular for conscrito;
  • Certidão de Suspensão dos Direitos Políticos, original. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o titular for cidadão que esteja cumprindo pena em regime semi-aberto;
  • Informar o número do CPF;
  • Informar o endereço.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional(CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original;

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

 

  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação 1: na procuração deverá constar menção específica sobre este serviço e sobre a Receita Federal do Brasil.

Observação 2: o procurador deverá apresentar também os documentos solicitados do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Caso o serviço não seja finalizado nos Correios, o cidadão deverá se dirigir  à  Receita Federal no prazo de 90 dias para confirmar as informações e finalizar o serviço.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos