DPVAT- Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre > Indenização por Morte

1. O Seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, cobre vidas no trânsito. É o único seguro que, em caso de acidente, garante a cobertura de toda a população em qualquer ponto do país;

2. Indeniza por morte ou por invalidez permanente e reembolsa despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar;

3. Refere-se exclusivamente a danos pessoais e, por isso, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos;

4. Criado por lei federal em 1974, o Seguro DPVAT deve ser pago anualmente por todo proprietário de veículo junto com a primeira parcela do IPVA. É esta obrigatoriedade que garante o pagamento, em todo o território nacional, da indenização a motoristas, passageiros ou pedestres vítimas de acidentes;

5. A indenização por morte paga pelo DPVAT pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

6. Morte em acidente é todo óbito de motorista, passageiro ou pedestre provocado por veículo automotor de via terrestre, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes. De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o valor é dividido entre o cônjuge ou companheiro (50%). Conforme o caso específico, poderá haver divisão entre herdeiros diretos e herdeiros por sucessão, que serão os beneficiários por serem herdeiros de beneficiários pré-morto à vitima.

7. Se o acidente ocorreu antes de 29/12/2006, o cônjuge ou companheiro da vítima recebe a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.

Observação: beneficiários entre 16 e 18 anos de idade podem receber diretamente o seguro, desde que assistidos ou com alvará judicial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Cônjuge OU companheiro OU herdeiros diretos OU herdeiros por sucessão OU colateral.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O formulário de requisição do DPVAT deve ser preenchido pelo próprio requerente, sendo proibido o preenchimento pelo atendente;
2. O CPF do beneficiário/vitima não pode estar inválido, pendente de regularização ou cancelado (recomendamos a consulta ao site da RECEITA FEDERAL. Para consulta, clique aqui );
3. O CPF da conta informada para depósito não pode ser diferente do CPF cadastrado no SISDPVAT Sinistro;
4. Informar um endereço na zona urbana, com CEP válido para entrega de correspondência da seguradora;
5. A conta para depósito do seguro tem que ser corrente ou poupança de pessoa física.
6. Não serão aceitas para depósito do seguro os seguintes tipos de conta bancária:
a) Conta salário e/ou benefício;
b) Conta pessoa jurídica;
c) Conta conjunta quando o beneficiário/vitima não for o titular;
d) Conta tipo FÁCIL: atenção para o limite de movimentação financeira mensal;
e) Conta tipo FÁCIL operação 023 da CEF (Caixa Econômica Federal);
f) Conta POUPANÇA operação 013 da CEF aberta em Unidades Lotéricas com limites de movimentação financeira mensal ou conta bloqueada, inativa ou em proposta.

Observação: não será aceita proposta de abertura de conta como documento comprobatório de dados bancários.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de motorista. A cópia é frente verso;
  • 01 cópia simples da Declaração de Cônjuge;
  • 01 cópia simples do CPF. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso.

Se for Companheiro, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de motorista. A cópia é frente verso;
  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento da vítima, com data de emissão atual, indicando o estado civil da separação judicial ou divórcio e Termo de conciliação quando cabível. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples de Prova de companheirismo junto ao INSS OU declaração de dependentes junto à Receita Federal OU Carteira de Trabalho (prova de dependência devidamente formalizada pela Previdência Social OU Alvará Judicial OU Decisão Judicial (reconhecimento da união estável). A cópia é frente e verso quando for o caso;
  • 01 cópia simples do A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso.

Se for Herdeiro direto, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de motorista. A cópia é frente verso;
  • 01 cópia simples do A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples da Declaração de Únicos Herdeiros, firmada pelos próprios beneficiários, com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheira(o).

Se for Herdeiro por sucessão, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de motorista. A cópia é frente verso;
  • 01 cópia simples do CPF. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso.
  • 01 cópia simples da Declaração de Únicos Herdeiros, firmada pelos próprios beneficiários , com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheira(o).
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento da vítima.

Se for Colateral, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de motorista. A cópia é frente verso;
  • 01 cópia simples do CPF. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade da vítima.
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito da vítima;
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito dos pais da vítima;
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito do cônjuge OU dos filhos da vítima, se for o caso;
  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento da vítima com data de emissão atual, indicando o estado civil de separação judicial ou divórcio, se for o caso;
  • Declaração de Únicos Herdeiros, firmada pelo(s) próprio(s) beneficiário(s), com duas testemunhas , informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheiro(a).

Requerente apresentar os seguintes documentos da pessoa falecida:

  • Boletim de Ocorrência (BO) policial do acidente – original ou cópia autenticada frente e verso;
  • Certidão de Óbito com a informação da causa da morte, original ou cópia autenticada frente e verso;
  • Certidão de Auto Necropsia OU Laudo Cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML), em caso de dúvida quanto à causa da morte na Certidão de Óbito original ou cópia autenticada frente e verso;
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do A cópia é frente e verso.

Observação: em casos especiais, outros documentos e informações podem ser solicitados para assegurar o pagamento da indenização ao legítimo beneficiário.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para requerer o DPVAT: até três anos da data do acidente.
Prazo para receber o seguro: até 90 dias corridos da data da entrega da documentação, caso não haja solicitação de outros documentos, por parte da seguradora. O valor será depositado na conta corrente ou poupança informada.

Responsável pelas informações: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos