Tarifa social > Beneficiários do Cadastro Único

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1. Tarifa social é um benefício para o consumidor de baixa renda ter acesso à redução na sua Tarifa de Energia Elétrica;

2. O Benefício é concedido para uma única Unidade consumidora do mesmo titular da fatura.

3. As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas, conforme Resolução Normativa ANEEL  414/2010:
a) família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
b) quem receba o BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, de acordo com a lei nº 8.742/1993 ; ou
c) “família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.” (Resolução Normativa ANEEL nº 472/.2012).

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular do benefício OU membro da família OU procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Família deve ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;

2. A Unidade Consumidora deverá ser da Classe Residencial;

3. A renda familiar mensal per capita deve ser menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular do benefício, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Declaração de Inscrição no Cadastro Único, juntamente com Folha Resumo Cadastro Único, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pelo CRAS – Centro de Referência e Assistência Social. A Declaração deve ser atual;
  • Informar número da Unidade Consumidora.

Observação: caso o solicitante não saiba informar o número da unidade consumidora, dever informar pelo menos um dos dados de pesquisa do titular da unidade consumidora, que são: endereço da unidade consumidora ou número do medidor.

Se for Membro da Família, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Observação: o membro da família deve apresentar também 01 cópia simples dos documentos solicitados do titular do benefício, que ficará retida.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também 01 cópia simples dos documentos solicitados da pessoa representada, que ficará retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: Eletrobas – Distribuição Acre
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1. Tarifa social é um benefício para o consumidor de baixa renda ter acesso à redução na sua Tarifa de Energia Elétrica;

2. O Benefício é concedido para uma única Unidade consumidora do mesmo titular da fatura.

3. As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas, conforme Resolução Normativa ANEEL  414/2010:
a) família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
b) quem receba o BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, de acordo com a lei nº 8.742/1993 ; ou
c) “família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.” (Resolução Normativa ANEEL nº 472/.2012).

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Leblon, nº 142, Bairro Ivete Vargas
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular do benefício OU membro da família OU procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Família deve ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;

2. A Unidade Consumidora deverá ser da Classe Residencial;

3. A renda familiar mensal per capita deve ser menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular do benefício, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Declaração de Inscrição no Cadastro Único, juntamente com Folha Resumo Cadastro Único, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pelo CRAS – Centro de Referência e Assistência Social. A Declaração deve ser atual;
  • Informar número da Unidade Consumidora.

Observação: caso o solicitante não saiba informar o número da unidade consumidora, dever informar pelo menos um dos dados de pesquisa do titular da unidade consumidora, que são: endereço da unidade consumidora ou número do medidor.

Se for Membro da Família, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Observação: o membro da família deve apresentar também 01 cópia simples dos documentos solicitados do titular do benefício, que ficará retida.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também 01 cópia simples dos documentos solicitados da pessoa representada, que ficará retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: Eletrobas – Distribuição Acre