Troca de titularidade > Pessoa Jurídica

1. É a mudança de titularidade da Unidade Consumidora, solicitada por novo proprietário, locador ou morador do imóvel, submetendo-se às obrigações impostas no contrato de adesão;

2. A troca de titularidade implica no encerramento das relações contratuais do ex-titular da Unidade Consumidora com a concessionária, não respondendo mais pelas responsabilidades geradas na Unidade Consumidora a partir da data da execução do serviço.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A pessoa jurídica não pode ter débito na Eletrobras.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Observação: caso a empresa tenha mais de um sócio será necessário a apresentação dos documentos de cada sócio conforme solicitado acima.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também 01 cópia simples dos documentos solicitados da pessoa representada, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida. O CNPJ deve estar regular na Receita Federal;
  • Contrato Social, reconhecido na Junta Comercial OU Ata de Posse OU Estatuto, com firma reconhecida em cartório (para casos de igreja, associação, etc.) OU Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (para os casos de MEI – Microempreendedor Individual), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Informar número da Unidade Consumidora.

Observação: caso o solicitante não saiba informar o número da unidade consumidora, dever informar pelo menos um dos dados de pesquisa do titular da unidade consumidora, que são: o nome completo, número do CPF, endereço da unidade consumidora ou número do medidor.

do Imóvel:

  • Contrato de Compra e Venda OU Contrato de Permuta OU Contrato de locação OU Escritura Pública OU Título Definitivo OU BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário OU Termo de Concessão de uso OU Decisão Judicial, original e 01 cópia simples que ficará retida. Todos os contratos devem ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: contratos com timbre do Governo, instituição financeira, Cohab não precisam ser reconhecidos em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: Eletrobras – Distribuição Acre