Licença de Segurança > Emissão

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: quinta e sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Os estabelecimentos passarão por vistoria;

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) OU Carteira de Motorista OU Passaporte original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Se for Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) OU Carteira de Motorista OU Passaporte original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Atestado de Aprovação do Corpo de Bombeiros OU protocolo de entrada, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da CND – Certidão Negativa de Débitos, que ficará retida. Emitida pela SEFAZ;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato de Locação do imóvel, que ficará retida. (Caso o imóvel seja locado);
  • 01 cópia simples do Contrato com empresa especializada em segurança privada, que ficará retida. (Apresentação obrigatória em casos de boates ou casas noturnas ou bares que realizam som ao vivo);
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Existem 3 categorias previstas:

1ª categoria: R$ 107,10
2ª categoria: R$ 71,40
3ª categoria: R$ 57,12

Os bares que possuírem mesas de sinucas deverão pagar a taxa mensal de R$ 10,71 por mesa de sinucas.
Os bares que possuírem qualquer aparelhagem de som ou similar (caixa amplificada, rádio, tv+DVD, etc) deverão pagar taxa mensal de R$ 14,28.
Os bares que possuírem máquina de som “jukebox” deverão pagar a taxa mensal de R$ 21,42.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 60 dias. (A depender das vistorias realizadas nos estabelecimentos)

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando a Licença Provisória, que ficará retida.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Responsável pelas informações: Fundeseg – Fundo Estadual de Segurança Pública