Licença de Segurança > Recurso

1. As Policias Militar e Civil emitirão parecer desfavorável ao funcionamento dos estabelecimentos que não atenderem aos requisitos necessários para concessão da Licença de Segurança.

2. O proprietário tem até 05 dias úteis da ciência dos pareceres desfavoráveis, para interpor recurso.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: quinta e sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário OU Sócio OU Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) OU Carteira de Motorista OU Passaporte original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 60 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Solicitante.

Responsável pelas informações: Fundeseg – Fundo Estadual de Segurança Pública