Recurso de auto de infração > Multas

1. Os estabelecimentos que funcionarem sem a devida Licença de Segurança ou em desacordo com as restrições contidas na Licença estarão sujeitos às multas previstas em portaria.

2. O proprietário tem até 05 dias úteis do recebimento do auto de infração, para impor recurso.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: quinta e sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário OU Sócio OU Procurador apresentar:

  • Auto de infração original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 60 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Solicitante.

Responsável pelas informações: Fundeseg – Fundo Estadual de Segurança Pública