Recurso de auto de infração > Multas

1. Os estabelecimentos que funcionarem sem a devida Licença de Segurança ou em desacordo com as restrições contidas na Licença estarão sujeitos às multas previstas em portaria.

2. O proprietário tem até 05 dias úteis do recebimento do auto de infração, para impor recurso.

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Responsável pelas informações: Fundeseg – Fundo Estadual de Segurança Pública