Licença de Segurança > Recurso

1. As Policias Militar e Civil emitirão parecer desfavorável ao funcionamento dos estabelecimentos que não atenderem aos requisitos necessários para concessão da Licença de Segurança.

2. O proprietário tem até 05 dias úteis da ciência dos pareceres desfavoráveis, para interpor recurso.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: FUREPOL – Fundo de Reaparelhamento Policial