Autorização de visita > Estrangeiro

1. De acordo com a portaria nº 416 de junho de 2016, a solicitação de autorização de visita pode ser feita por familiares e amigos, desde que autorizados pela pessoa privada de liberdade;

2. Uma vez que a autorização seja concedida pela pessoa privada de liberdade, o solicitante estará apto a solicitar sua carteira de visitante;

3. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a oito vagas na sua lista de visitantes. Destas, seis devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento: (68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?

O interessado.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A lista de visitante da pessoa privada de liberdade não pode estar completa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • Passaporte OU Carteira de Identidade Estrangeira (de países do Tratado do Mercosul) original;
  • Requerimento de Visita, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 20 dias úteis.

Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária do Acre