Carteira de Visitante > 1ª via > Brasileiro > Até 17 anos

1. Para obter a Carteira de Visitante será necessária a realização de cadastro. A carteira dá direito a visitas no interior da unidade prisional, à pessoa privada de liberdade. O cadastro deve ser feito presencialmente no atendimento do IAPEN;

2. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e um amigo (a);

3. A Carteira de Visitantes terá validade 2 anos, contados da data de emissão, a partir da publicação da Portaria nº 12.626, de 2 de setembro de 2019. Após esse período, deverá ser solicitada atualização cadastral e será emitida nova Carteira. Caso o cidadão não realize esse procedimento, a Carteira será bloqueada;

4. O menor deve estar indicado na lista de visitantes e o responsável que o acompanhará deverá estar devidamente autorizado pela NAF (Núcleo de Apoio à Família). Caso não atenda uma dessas situações, o interessado deverá se dirigir ao NAF para obter a autorização.

5. Para poder visitar, o menor deve ter a seguinte relação de parentesco: enteado, neto, bisneto, avós, bisavós, irmão, padrasto, madrasta, filho ou outra pessoa que detenha a guarda de fato ou de direito à época da detenção;

6. Esse serviço também pode ser solicitado nos casos de inclusão e desde que o interessado atenda aos critérios de inclusão regulamentados pelo Iapen;

7. Esse serviço é regido pela portaria 12.626, de 2 de setembro de 2019.

Observação: as interessadas que visitam pessoa privada de liberdade no município de Quinari, caso necessitem de serviços de cartórios (casamento, registro civil, etc.), deverão solicitá-los no Cartório de Quinari.

Atenção: o responsável pelo menor, caso não tenha Carteira de Visitante, deve comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
Telefone de atendimento:(68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade prisional OU esposo(a) maior de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a).

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Se o menor for filho, enteado(a), neto(a), bisneto(a) ou irmão(ã) da pessoa privada de liberdade devem estar acompanhados de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional;

2. Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional devem ter Carteira de Visitante. Caso não tenham, poderão solicitar no mesmo processo;

3. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas ao preso se for casado(a) ou ter união estável comprovada e expedida em cartório com data anterior à reclusão ou se tiver filhos em comum registrados;

4. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaro Alves).

5. O responsável pelo menor, caso não tenha Carteira de Visitante, deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Paimãeresponsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Tutela OU Termo de Guarda provisória/definitiva, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal);
  • Carteira de Visitante, original (caso tenha);
  • Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
  • Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço em nome do requerente ou de parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço,original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante não possua Carteira de Visitante).

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF deve apresentar também os seguintes documentos do menor:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Carteira de Trabalho(desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), original e 01 cópia simples, que ficará retida;

Observação: a Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 11 anos de idade. A Certidão deve estar em bom estado de conservação, legível, não pode estar rasurada. A partir dos 12 anos, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade que deve estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
  • Comprovante de Endereço em nome do requerente ou de parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço,original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão, e deve estar no nome da pessoa que está acompanhando o menor.

Se for esposo(a) maior de 16 anos, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho(desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade),original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
  • Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
  • Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
  • Certidão de Casamento OU Escritura de União estável (expedida em Cartório e desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão ou expedida pelo NAF) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço em nome do requerente ou de parente de 1º grau, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço,original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc..), desde que conste fotografia, original.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento

QUEM PODE RETIRAR?
  • Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro;
  • Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pelo NAF, nos casos de menor de idade.
Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária