Carteira de Visitante > 1ª via > Brasileiro > Até 17 anos

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento:(68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade prisional OU esposo(a) maior de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a).

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Se o menor for filho, enteado(a), neto(a), bisneto(a) ou irmão(ã) da pessoa privada de liberdade devem estar acompanhados de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional;

2. Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional devem ter Carteira de Visitante. Caso não tenham, poderão solicitar no mesmo processo;

3. Cônjuge ou companheiro(a) maior de 16 e menor de 18 anos de idade, só poderão solicitar visitas ao preso se for legalmente casado(a) ou se tiver filhos em comum registrados;

4. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaro Alves).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Paimãeresponsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Tutela OU Guarda provisória/definitiva, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal);
  • Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside atualmente (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante não possua Carteira de Visitante);
  • Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante não possua Carteira de Visitante);
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante não possua Carteira de Visitante).

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional deve apresentar também os seguintes documentos do menor:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento, original e 01 cópia simples, que ficará retida;

Observação: a Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 12 anos de idade. A Certidão deve estar em bom estado de conservação, legível, não pode estar rasurada. A partir dos 13, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade que deve estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • Laudo Médico definitivo ou provisório, atualizado nos últimos 6 meses original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão, e deve estar no nome da pessoa que está acompanhando o menor.

Se for esposo(a) maior de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a), apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade),original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Laudo Médico definitivo ou provisório, atualizado nos últimos 6 meses original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
  • Certidão de Casamento OU Escritura de União estável (expedida em Cartório e desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 10 dias úteis.

Observação: se o solicitante for do interior, o prazo será de até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc..), desde que conste fotografia, original.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento.

QUEM PODE RETIRAR?

Titular.

Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária