Carteira de Visitante > 1ª via > Estrangeiro

1. Para obter a Carteira de Visitante será necessária a realização de cadastro. A carteira dá direito a visitas no interior da unidade prisional, à pessoa privada de liberdade. O cadastro deve ser feito presencialmente no atendimento do IAPEN;

2. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a seis vagas na sua lista de visitantes. Destas, quatro devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma amigo;

3. Podem solicitar a carteira pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, genro, nora, sogro e sogra, avô, avó, irmão, netos, tios e amigo(a), desde que pré-autorizados pela pessoa privada de liberdade em sua lista de visitantes;

4. A Carteira de Visitantes terá validade 2 anos, contados da data de emissão, a partir da publicação da Portaria nº 12.626, de 2 de setembro de 2019. Após esse período, deverá ser solicitada atualização cadastral e será emitida nova Carteira. Caso o cidadão não realize esse procedimento, a Carteira será bloqueada;

5. Caso o nome do solicitante não conste na lista de visitantes autorizados pela pessoa privada de liberdade, deverá preencher e assinar o Requerimento de Solicitação de Visita no ato do atendimento que será enviado à pessoa presa para que ela manifeste se está de acordo ou não com a visita. O prazo para obter retorno é de até 20 dias úteis.

6. Esse serviço também pode ser solicitado nos casos de inclusão e desde que o interessado atenda aos critérios de inclusão regulamentados pelo Iapen;

7. Esse serviço é regido pela portaria 12.626, de 2 de setembro de 2019.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento: (68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Estrangeiro.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Familiares, cônjuge e amigos devem constar do rol de visitantes da pessoa privada de liberdade;

2. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas ao preso se for casado(a) ou ter união estável comprovada e expedida em cartório com data anterior à reclusão ou se tiver filhos em comum registrados ou tiver sido indicada no prazo de 30 dias corridos, contados da data de reclusão, desde que não tenha outra pessoa indicada como cônjuge ou companheiro;

3. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaro Alves).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Estrangeiro apresentar:

  • Passaporte OU Carteira de Identidade Estrangeira (de países do Tratado do Mercosul), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Documento que comprove grau de parentesco, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certidão de Inteiro Teor/ Certidão de Casamento transcrita para o Livro-E OU Escritura de União estável (expedida em Cartório desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade transcrita para o Livro-E, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cônjuge ou companheiro da pessoa privada de liberdade não tenha sido indicada no prazo de 30 dias corridos, contados da data de reclusão, e que não tenha outra pessoa indicada como cônjuge ou companheiro);
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.

COMO RETIRAR?

Apresentando Passaporte OU Carteira de Identidade Estrangeira (de países do Tratado do Mercosul).

ONDE RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento.

QUEM PODE RETIRAR?

Titular.

Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária