Carteira de Visitante > 1ª via > Pessoa em monitoração eletrônica

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento: (68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente a Pessoa submetida a regime de monitoração eletrônica.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Pessoa submetida a regime de monitoração eletrônica deve:
a) Ser pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro da pessoa privada de liberdade;
b) Constar do rol de visitantes da pessoa privada de liberdade;
c) estar previamente autorizada por juiz de direito da vara de execuções penais;

2. Caso a pessoa submetida a regime de monitoração eletrônica seja cônjuge ou companheiro(a) da pessoa privada de liberdade, só poderá solicitar visitas se for casado(a) ou ter união estável comprovada ou se tiver filhos em comum registrados;

3. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaral Alves).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Pessoa submetida a regime de monitoração eletrônica  apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Certidão de Casamento OU Escritura de União estável (expedida em Cartório e desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o visitante seja cônjuge ou companheiro da pessoa privada de liberdade e que esta não tenha indicado no ato da inclusão);
  • Autorização, expedida por juiz de direito da vara de execuções penais, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certidão de Antecedente Criminal do local onde reside atualmente (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
  • Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 10 dias úteis.

Observação: se o solicitante for do interior, o prazo será de até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), desde que conste fotografia, original.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento.

QUEM PODE RETIRAR?
Titular.
Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária