Carteira de Visitante > Renovação > Brasileiro > Até 17 anos

1. Renovação da Carteira de Visitante para realização de visitas no interior da unidade prisional à pessoa privada de liberdade;

2. Cada preso tem direito a oito vagas na sua lista de visitantes. Destas, seis devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo;

Observação: o menor deve estar presente no ato da solicitação do serviço.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento:(68) 3215-2412
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente Pai, Mãe, Responsável Legal OU Pessoa autorizada pela direção da unidade prisional.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional, exceto cônjuge ou companheiro(a) maior de 16 e menor de 18 anos de idade legalmente casado(a) ou que tenha filhos em comum registrados.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pai, Mãe, Responsável Legal ou Pessoa autorizada pela direção da unidade prisional, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • Carteira de Visitante, original que ficará retida;

Observação: caso o solicitante não possua mais a Carteira de Visitante, poderá apresentar Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida.

  • Informar número de telefone para contato;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante não possua Carteira de Visitante).

Pai, Mãe, Responsável Legal ou Pessoa autorizada pela direção da unidade prisional deve apresentar também os seguintes documentos do menor:

  • Carteira de Visitante, original que ficará retida;
  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade, original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 12 anos de idade. A partir dos 13, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão, e deve estar no nome da pessoa que está acompanhando o menor.

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

Se for Cônjuge ou companheiro(a) maior de 16, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade), original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

  • Carteira de Visitante, original que ficará retida;
  • Informar número de telefone para contato;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original ou cópia simples OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Até 10 dias úteis.

Observação: se o solicitante for do interior, o prazo será de até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Titular.
Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária do Acre