Auxílio-Doença > Por Cumprimento Judicial

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU Responsável Legal OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei);

2. Possuir qualidade de segurado;

3. Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar;

4. Para o empregado em empresa, estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Sentença OU Acórdão OU Decisão judicial que determinou a implantação/reativação do benefício, original que ficará retida;
  • Laudo médico judicial, original que ficará retida;
  • Toda documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc), original e 01 cópia simples que ficará retida.

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Termo de Tutela OU Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Se for Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida. Modelo disponível no site da Previdência. Para acessar, Clique Aqui.

Observação 1: a procuração particular não terá a necessidade de registrar em cartório, porém se assinatura do outorgante estiver divergente do documento de identificação, ou, se houver dúvida da autenticidade da procuração apresentada, poderá ser exigido o reconhecimento de firma do titular que está outorgando a procuração.

Observação 2: a procuração pública deverá ser registrada em cartório quando uma das partes (outorgante ou outorgado) for analfabeta ou impossibilitada de assinar.

Observação 3: responsável legal ou procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: Instituto Nacional do Seguro Social