Auxílio-Reclusão

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Dependente OU Responsável legal OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O segurado recluso:
a) não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS;
b) deve estar em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);

2. Para que os dependentes tenham direito ao auxílio reclusão, o último salário recebido pelo segurado recluso não deve ser maior ao que está estabelecido em lei.

3. Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos, terá que ser menor de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Dependente:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Documentos que comprove a sua dependência, original e 01 cópia simples que ficará retida. Para obter a lista das possibilidades de documentos que comprovem a dependência, Clique Aqui.

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Guarda OU Tutela OU Curatela, original e 01 cópia simples, que ficará retida;

Se for Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida. Para acessar o modelo da procuração da Previdência social, Clique Aqui;

Observação 1: a procuração particular não terá a necessidade de registrar em cartório, porém se assinatura do outorgante estiver divergente do documento de identificação, ou, se houver dúvida da autenticidade da procuração apresentada, poderá ser exigido o reconhecimento de firma do Dependente que está outorgando a procuração.

Observação 2: a procuração pública deverá ser registrada em cartório quando uma das partes (outorgante ou outorgado) for analfabeta ou impossibilitada de assinar.

Observação 3: responsável legal ou procurador deve apresentar também os documentos solicitados do dependente.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do segurado recluso:

  • Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social