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1. O Nada Consta apenas informa que nada consta a respeito da pessoa interessada, registrado na base de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

2. O Nada Consta tem validade de 03 meses, a contar da data de emissão;

3. O cidadão que tiver a Carteira de Identidade emitida no Estado do Acre, deve solicitar o Atestado de Antecedentes Criminais.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O interessado ter Carteira de Identidade emitida em outros estados.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira Militar original;

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

Responsável pelas informações: Instituto de Identificação.

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3. O cidadão que tiver a Carteira de Identidade emitida no Estado do Acre, deve solicitar o Atestado de Antecedentes Criminais.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

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O interessado ter Carteira de Identidade emitida em outros estados.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

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Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira Militar original;

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Não. Este serviço é gratuito.

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