Carteira de Visitante > 2ª via > Menor até 17 anos

1. A 2ª via da Carteira de Visitante pode ser solicitada nos casos de:
a) perda;
b) roubo;
c) furto;
d) extravio;
e) mau estado de conservação.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o pai, mãe, responsável legal, pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa ou pessoa com filho em comum ou legalmente casado(a) com a pessoa privada de liberdade.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for paimãeresponsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, rasurados, extraviados e etc.) e não podem estar com validade vencida;

  • CPF,original;
  • Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida. No Boletim de Ocorrência deve constar o nome da pessoa privada de liberdade (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira tenha sido perdida, roubada, furtada ou extraviada);

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional deve apresentar também os seguintes documentos do menor:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital), original.

Observação: a Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 12 anos de idade. A partir dos 12, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho. Os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, rasurados, extraviados, etc) e não podem estar com validade vencida.

  • Carteira de visitante original, que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira esteja em mau estado de conservação);
  • Requerimento para 2ª via de carteira, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Se for esposo(a) a partir de 16 anoscom filho em comum ou legalmente casado(a), apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital), original.

Observação: a Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 12 anos de idade. A partir dos 12, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho. Os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, rasurados, extraviados, etc) e não podem estar com validade vencida;

  • CPF, original;
  • Boletim de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida. No Boletim de Ocorrência deve constar o nome da pessoa privada de liberdade (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira tenha sido perdida, roubada ou furtada);
  • Carteira de visitante original, que ficará retida (apresentação obrigatória nos casos em que a carteira esteja em mau estado de conservação);
  • Requerimento para 2ª via de carteira, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 10 dias corridos.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista  OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o documento.

QUEM PODE RETIRAR?

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa, pessoa com filho em comum ou legalmente casado(a) com a pessoa privada de liberdade.

Responsável pelas informações: ISE – Instituto Socioeducativo