Carteira de Visitante > Renovação > Menor até 17 anos

1. Renovação da Carteira de Visitante para realização de visitas no interior da unidade socioeducativa à pessoa privada de liberdade;

2. A renovação pode ser solicitada 15 dias antes do vencimento da carteira.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Verde – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O menor deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Paimãeresponsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade socioeducativa, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • Informar número de telefone para contato;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópias simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original, que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional deve apresentar também os seguintes documentos do menor:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital), original.

Observação: a Certidão de Nascimento só pode ser apresentada do menor que tenha até 12 anos de idade. A partir dos 12, é obrigatória apresentação de Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho. Os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, rasurados, extraviados e etc.) e não podem estar com validade vencida.

  • Carteira de Visitante, original;

Observação: caso o solicitante não possua mais a Carteira de Visitante, poderá apresentar Boletim de Ocorrência, original.


Se for esposo(a) a partir de 16 anoscom filho em comum ou legalmente casado(a), apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho, original;
  • Carteira de Visitante, original;

Observação: caso o solicitante não possua mais a Carteira de Visitante, poderá apresentar Boletim de Ocorrência, original.

  • Informar número de telefone para contato;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópias simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 10 dias corridos.

Responsável pelas informações: ISE- Instituto socioeducativo