Alistamento Militar > Brasileiro Nato > Pessoa com deficiência > Fora do Prazo

  1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato;
  2. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo, se considerados aptos, serão encaminhados à Seleção do ano seguinte;
  3. O alistamento para pessoa com deficiência ocorre mediante apresentação de laudo médico;
  4. Os brasileiros naturalizados passarão normalmente por todas as etapas do Serviço Militar (Alistamento, Seleção, Incorporação, Isenção/Dispensa).
  5. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa devida e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar; b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.  
ONDE POSSO SOLICITAR?
JSM – Junta de Serviço Militar Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical). Telefone para contato: (68)3223-8318. Município: Rio Branco Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:
  • Carteira de IdentidadeOU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
  • Laudo médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Caso queira obter o modelo, Clique Aqui;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço OU Informar o endereço completo(nome da rua, praça, avenida, largo, número (da casa, apartamento, conjunto) e cidade. Caso o alistando não resida em cidade, escrever o nome da vila, povoado, distrito, fazenda, sítio, região, estrada. etc).
Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá o CAM – Certificado de Alistamento Militar, em 01 via, com os dados do alistando e assinado pelo mesmo. Se o cidadão não for alfabetizado, será coletada a digital. O CAM ficará com o alistando.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Dos 18 aos 27 anos: Multa: R$ 4,32; Taxas bancárias Correios – R$ 3,01. Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar. Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato  após o pagamento da multa. Observação: o CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.
Responsável pelas informações: JSM – Junta de Serviço Militar.