Eximição > Anulação

1. Quando o jovem se recusa à prestação do Serviço Militar obrigatório e também do Serviço Alternativo, a Junta de Serviço Militar abre e encaminha o processo de eximição, no final do qual o jovem perderá os direitos políticos. Entretanto, em caso de arrependimento, poderá pedir a anulação da eximição na Junta de Serviço Militar;

2. Quem já tiver perdido os direitos políticos pode acessar o requerimento para readiquirir os direitos neste link;

3. Quem não estiver com os direitos políticos suspensos deve procurar a Junta de Serviço Militar e explicar sua situação particular;

4. Deve apresentar declaração de que não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;

5. Após a conclusão do processo de Anulação de Eximição será publicado no Diário Oficial da União a reaquisição dos direitos políticos do cidadão;

6. O cidadão deverá então comparecer na Junta de Serviço Militar para regularizar sua situação.

ONDE POSSO SOLICITAR?
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Qualquer pessoa.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O interessado não deve pertencer mais à Entidade à qual estava vinculado.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • 03 vias do Requerimento originais, que ficarão retidas. Formulário disponível na Junta de Serviço Militar e deve constar a declaração de que não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;
  • 03 vias da Declaração de Entidade originais, que ficarão retidas. Devem constar a declaração de que o interessado não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;
  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 03 cópias autenticadas, que ficarão retidas;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 03 vias da Declaração de Imperativo de Consciência originais, que ficarão retidas. Será preenchida de próprio punho e deve estar declarado que aceita a prestação do Serviço Alternativo.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
60 dias úteis.
Responsável pelas informações: JSM – Junta de Serviço Militar.