1. O brasileiro, amparado por acordo de reciprocidade, firmado entre o Brasil e outros países estrangeiros, que tiver prestado o Serviço Militar em Força Armada de nação estrangeira, ao retornar ao Brasil, poderá pedir o reconhecimento do Serviço Militar prestado naquele país;
2. Atualmente, o Brasil tem acordo firmado referente ao serviço militar com os seguintes países:- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte – Decreto nº 50.144, de 27 Jan 61;- República Italiana – Decreto nº 56.417, de 04 Jun 65;
3. O interessado deve fazer o pedido por meio de requerimento, encaminhado ao chefe da CRM – Circunscrição da Região Militar;
4. O despacho, deferindo ou não a validação será publicado em Boletim Interno;
5. Após a conclusão do processo, o cidadão receberá de volta o comprovante militar com o reconhecimento da validade do serviço prestado, ou aquilo que for de direito.
ONDE POSSO SOLICITAR?
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
Cidadão brasileiro ter prestado o Serviço Militar no Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte ou República Italiana e estar amparado por um dos Decretos: 50.144/61 ou 56.417/65.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:
- 03 vias do Requerimento de Reciprocidade do Serviço Militar, original. Disponível na Junta Militar;
- Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 02 cópias autenticadas, que ficarão retidas;
- Comprovante da situação militar no outro país, original, que ficará retido;
- Tradução do documento militar, original, que ficará retido. A tradução tem que ser feita por tradutor público juramentado, na JUCEAC;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa: R$ 4,44.
Taxas bancárias:
Correios – R$ 3,24.
Caixa – R$ 2,60.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Junta de Serviço Militar onde solicitou o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Titular.
JSM – Junta de Serviço Militar.
