Reabilitação

1. A Reabilitação ocorre quando cessa a situação que motivou a isenção do Serviço Militar obrigatório. Pode ocorrer nos casos de:
a) Portador de doença;
b) excluídos a bem da disciplina.

2. A Reabilitação pode ser solicitada por meio de Requerimento na Junta de Serviço Militar. Ao finalizar o processo, o cidadão receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista.

ONDE POSSO SOLICITAR?
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 2061 – Bosque.
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer pessoa.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O alistado deve comprovar que está apto a ser reabilitado.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado  apresentar:

  • 03 vias do Requerimento original, que ficarão retidas. Disponível na Junta de Serviço Militar;
  • CI – Certificado de Isenção (frente e verso) original e 03 cópias simples, que ficarão retidas;
  • Laudo Médico  original e 02 cópias simples que ficarão retidas. Obrigatório somente para os casos de ter sido isento por motivo de doença;
  • Atestado de bons antecedentes, original e 02 cópias simples que ficarão retidas. Obrigatório somente para os casos de excluídos a bem da disciplina.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
60 dias úteis.
Responsável pelas informações: JSM – Junta de Serviço Militar.