Regularização > Brasileiro que se Alistou no Exterior

1. O brasileiro que se alistou no exterior, se voltar a residir no Brasil, deve apresentar-se na Junta de Serviço Militar de seu município ou na unidade mais próxima, no prazo de 30 dias, para atualizar sua situação. Na ocasião, o cidadão receberá um novo CAM – Certificado de Alistamento Militar;

2. O cidadão alistado no exterior que necessite de 2ª via de Certificado Militar (CAM, CDI, CI ou CRM) que tenha sido perdido, furtado ou danificado, deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil;

3. O cidadão estará sujeito ao pagamento de taxas e multas previstas na legislação do Serviço Militar, caso tenha deixado de cumprir com as devidas obrigações;

4. São deveres do cidadão do sexo masculino que reside no exterior:
a) se portador de um dos documentos comprobatórios de situação militar, apresentar-se à Repartição Consular brasileira até sessenta dias após sua chegada no exterior;
b) comunicar no prazo de 60 dias a mudança de endereço;
c) os reservistas devem apresentar-se, anualmente, no dia do reservista, durante 05 anos consecutivos, após seu licenciamento;
d) informar-se, na Repartição Consular, das obrigações militares emanadas do Brasil;
e) alistar-se no primeiro semestre do ano em que completar 18 anos de idade, e apresentar-se anualmente na Repartição Consular ou Serviço Consular de Embaixada, munido do CAM – Certificado de Alistamento Militar, para efeito de adiamento de incorporação;
f) apresentar-se, no caso de mobilização;
g) informar dentro de 48 horas à Repartição Consular, sobre sua convocação para a prestação do Serviço Militar obrigatório.

Atenção: se o cidadão não tiver intenção de residir no Brasil, aos 30 anos de idade poderá requerer o Certificado de Dispensa na Embaixada do Brasil.

ONDE POSSO SOLICITAR?
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer pessoa.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ter se alistado no exterior.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • CAM – Certificado de Alistado Militar, original que ficará retido. Refere-se ao Certificado emitido no exterior;
  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Imediato.
Responsável pelas informações: JSM – Junta de Serviço Militar.