- Qualquer ato levado a registro que permanecer no arquivo da Junta Comercial considera-se Arquivamento;
- Na Junta Comercial podem ser arquivados:
a) Procuração pública e particular;
b) Demonstrações Contábeis;
c) Atas relativas a atos de Sociedades;
d) Atas de eleição de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Administração;
e) Outros documentos de interesse da empresa. - Após a conclusão do serviço, o interessado recebe 01 via de cada documento, devidamente autenticada.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU o contador OU o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
Ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Empresário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
- CPF, original ou cópia simples;
Se for Contador, apresentar:
- Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.
Se for Procurador, apresentar:
- 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório. 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:
- Documentos que deseja arquivar, 01 via ficará retida e as demais serão devolvidas ao solicitante. O solicitante pode apresentar até 03 vias. Caso deseje arquivar acima de 03 vias, deverá efetuar o pagamento de vias adicionais.
- Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
- FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui.
- Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Arquivamento de documentos: R$ 226,73 (por documento arquivado).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.