Arquivamento de Documentos da Empresa

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1. Qualquer ato levado a registro que permanecer no arquivo da Junta Comercial considera-se Arquivamento;

2. Na Junta Comercial podem ser arquivados:
a) Procuração pública e particular;
b) Demonstrações Contábeis;
c) Atas relativas a atos de Sociedades;
d) Atas de eleição de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Administração;
e) Outros documentos de interesse da empresa.

3. Após a conclusão do serviço, o interessado recebe 01 via de cada documento, devidamente autenticada.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Empresário OU o contador OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • Documentos que deseja arquivar, 01 via ficará retida e as demais serão devolvidas ao solicitante. O solicitante pode apresentar até 03 vias. Caso deseje arquivar acima de 03 vias, deverá efetuar o pagamento de vias adicionais.
  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui.
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de arquivamento de documentos: R$ 255,16 (por documento arquivado).

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC