Consórcios > Alteração Contratual

1. A alteração consiste na mudança dos dados fornecidos ao órgão de registro (Junta Comercial) no ato de inscrição;

2. As alterações podem ser a respeito de:
a) Nome Empresarial;
b) Atividades econômicas;
c) Endereço;
d) Capital;
e) Sócios;
f) Redução de Capital.

3. O Consórcio que pretender arquivar instrumento de alteração, com consolidação contratual, deverá adequar os termos do contrato à Lei nº 10.406/02 (Código Civil), para que a consolidação seja efetuada nos moldes da legislação vigente. Quando a declaração de desimpedimento para o exercício da administração constar de cláusula contratual, os termos dessa deverão ser atualizados conforme o disposto no § 1º do art. 1.011 do CC/2002;

4. Sugere-se que, após as cláusulas modificativas propriamente ditas, sejam transcritas, sob o título “Consolidação Contratual”, todas as cláusulas contratuais, inclusive as alteradas e incluídas na própria alteração, mantendo-se, assim, atualizado o contrato social.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Empresário OU Contador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Preenchido em 01 via, uma ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • 03 vias da Alteração Contratual, 01 via ficará retida e 02 será devolvida depois de autenticadas;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC mediante pagamento da Taxa;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Alteração Contratual: R$ 969,70.
Folha de Informação: R$ 68,01.
DARF: R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.

ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre