Cooperativa > Alteração

1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria e, independentemente de seu objeto, a Lei as classifica como sociedade simples (art. 982 parágrafo único do Código Civil de 2002), não sujeitas à falência e são constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4º da Lei 5.764/76);

2. Podem ser constituídas por assembleia geral ou instrumento público;

3. A convocação de assembleia geral ordinária ou extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de dez (10) dias da realização da assembleia, mediante afixação do edital nas dependências da sede, publicação em jornal e comunicação aos cooperados por cartas circulares. (§ 1o, art. 38 da Lei nº 5.764/71);

4. Todas as alterações referentes à cooperativa, tratadas em assembleia geral ordinária e extraordinária, deverão constar em Ata que será registrada na Junta Comercial;

5. As deliberações da assembleia geral ordinária ou extraordinária deverão estar previstas na ordem do dia do edital de convocação;

6. A ata da Assembleia deve indicar os fatos ocorridos e as deliberações. O registro dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas estar transcritas, expressando as modificações introduzidas.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o cooperado ou o contador ou o procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Cooperado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples;

Observação: caso o solicitante seja um novo cooperado, será necessária a apresentação da cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU da Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade) e do CPF que ficará retida.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deverá apresentar a seguinte documentação da Cooperativa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • 01 cópia simples do Edital de Convocação, que ficará retida. Cópia do edital de convocação que foi afixado em locais mais frequentados pelos associados;
  • Publicação do Edital original, que ficará retido. Apresentar a folha do jornal contendo a publicação do edital;
  • Relação de cooperados subscritores original, que ficará retido. Obrigatório somente no caso de capital subscrito;
  • 03 vias da Ata de Assembleia Geral, 01 ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas;
  • 03 vias do Estatuto Social, 01 ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Podendo ser incluídas vias adicionais, mediante pagamento conforme tabela de preço. Estatuto deve estar transcrito na Ata. As assinaturas dos cooperados e procuradores devem ser reconhecidas em Cartório;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
DARF: R$ 21,00.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?

No atendimento da Junta Comercial.

QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre