Cooperativa > Inscrição

1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria e, independentemente de seu objeto, a Lei as classifica como sociedade simples (art. 982 parágrafo único do Código Civil de 2002), não sujeitas à falência e são constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4º da Lei 5764/76);

2. Podem ser constituídas por assembleia geral ou instrumento público;

3. A Inscrição da Cooperativa consiste no registro do ato constitutivo (Ata de constituição OU Estatuto Social), na Junta Comercial;

4. Quando o Estatuto estiver transcrito na Ata da Assembleia Geral de constituição, o documento a ser arquivado será a Ata;

5. Anterior ao registro deve ser feita a pesquisa de nome empresarial para verificar se já existe registro de nome igual ou semelhante na Junta Comercial;

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Membro da Diretoria OU Procurador OU Contador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Membro da Diretoria, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da  Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Cooperativa: 

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui.
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Relação de cooperados subscritores original, que ficará retido. Obrigatório somente no caso de capital subscrito;
  • Estatuto Social OU Ata da Assembleia Geral de Constituição original, que ficará retido. Mínimo de 03 vias, pelo menos 01 original, podendo ser incluídas vias adicionais, mediante pagamento conforme tabela de preço. Estatuto deve estar transcrito na Ata. As assinaturas dos cooperados e procuradores devem ser reconhecidas em Cartório;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
DARF: R$ 21,00
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da Junta Comercial.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre