Alteração de Dados > Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão

1. É o arquivamento, na Junta Comercial, de Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão, emitida por juiz competente;

2. A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar;

3. Neste caso necessita a alteração do nome empresarial e busca prévia do novo nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário sucessor OU o contador OU o procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário Sucessor, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU da Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original;

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório. 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

Observação 1: o contador e o procurador devem apresentar também os documentos solicitados do empresário.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • 03 vias da Alteração Contratual, 01 via ficará retida e 02 será devolvida depois de autenticadas;
  • Alteração Judicial de Transferência de Titularidade por Sucessão original e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • Folha de Informação original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento.
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. . Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de alteração da autorização de transferência: R$ 493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.

QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC