Alteração de Dados > Transformação em Firma Empresário

1. Transformação é a operação pela qual a sociedade ou o empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada;

2. A transformação de registro não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas;

3. A transformação de registro de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI em empresário individual requererá instrumento de alteração do ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada na qual o titular resolve pela transformação  da empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual;

4. No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital;

5. A transformação deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada;

6. O empresário individual resultante da transformação de registro que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado;

7. No caso mencionado, “ME” ou “EPP” será acrescida ao nome empresarial;

8. Mais informações sobre transformação, consultar Instrução Normativa nº 118 de 22 de novembro de 2011 e também o anexo II da referida Normativa.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Titular OU Empresário OU Procurador OU Administrador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Para realização deste serviço, o cidadão deve:
a) Ir à Juceac para que seja emitido o boleto correspondente às taxas do serviço que deseja realizar;
b) Efetuar o pagamento do boleto, retornar à Juceac com toda a documentação necessária e também com o comprovante de pagamento original

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida.

Se for Administrador, apresentar:

  • 02 vias originais do Requerimento de enquadramento, que ficarão retidas. Exigida somente se a  Firma Empresário for se enquadrar como ME ou EPP. Preencher em 02 vias, manualmente com letra legível ou de forma, com caneta de tinta azul ou preta. Deve estar assinado pelo empresário ou procurador ou contador.

Se for Empresário, apresentar:

  • Requerimento de Empresário original, que ficará retido. Apresentar o documento em 04 vias, ficando 02 arquivadas na Junta Comercial e 02 vias devolvidas ao empresário.
  • 02 vias originais do Requerimento de enquadramento, que ficarão retidas. Exigida somente se a  Firma Empresário for se enquadrar como ME ou EPP. Preencher em 02 vias, manualmente com letra legível ou de forma, com caneta de tinta azul ou preta; deve estar assinado pelo empresário ou procurador ou contador.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original, que ficará retida. Se for a primeira representação, a Procuração tem que ser, antes, arquivada na JUCEAC. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório e com poderes específicos.

Observação:
a) o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do empresário;
b) se o outorgante for analfabeto a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo  original, que ficará retido. Disponível em papelarias. Preenchido manualmente com letra legível ou de fôrma, com caneta de tinta azul ou preta; deve estar assinado pelo titular ou representante legal ou contador ou sócios;
  • Instrumento de Alteração / Transformação original, que ficará retido. Apresentar o documento em 03 vias originais, 01 via fica arquivada na JUCEAC e 02 vias devolvidas ao interessado;
  • FCN 1 e 2 – Ficha de Cadastro Nacional   original, que ficará retido. Preenchida em 02 vias com letra legível ou de fôrma, com caneta de tinta azul ou preta. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador.
  • Busca Prévia original, que ficará retido.
  • 02 vias originais da FCD – Ficha de Controle de Documentos, que ficarão retidas. Refere-se aos documentos contidos no processo. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de transformação em firma empresário: R$493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.

Observação: o pagamento das demais taxas pode ser efetuado na Caixa Econômica ou Casas Lotéricas.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da Junta Comercial.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre